Art. 1º A Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micro e Pequenos Empresários e Microempreendedores do Grande ABC – SICOOB CREDIACISA, constituída em 17.11.2005, neste Estatuto Social designada simplesmente de Cooperativa, é instituição financeira não bancária, sem fins lucrativos e não sujeita a falência. Rege-se pelo disposto nas Leis 5.764, de 16/12/1971, e 4.595, de 31/12/1964, 10.406 de 10/1/2002, nos atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, por este estatuto, pelas normas internas próprias e pela regulamentação da cooperativa central a que estiver associada, tendo:

I. sede social e administração na Av. XV de novembro, 442 – Santo André – Centro – Cep. 09015-000 – São Paulo;

II. foro jurídico na cidade de Santo André - SP;

III. área de ação limitada ao Grande ABC – SP, compreendendo as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra;

IV. prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12 (doze) meses com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social:

I. o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito;

II. prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados em suas atividades específicas, buscando apoiar e aprimorar a produção, a produtividade e a qualidade de vida, bem como a comercialização e industrialização dos bens produzidos ; e

III. a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo.

Art. 3º Podem associar-se à Cooperativa todas as pessoas que estejam na plenitude da capacidade civil, concordem com o presente Estatuto Social, preencham as condições nele estabelecidas e sejam pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores estabelecidos na área de ação da Cooperativa, responsáveis por negócios de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, incluídas as atividades agrícolas, pecuárias, extrativas, de captura e transformação do pescado, cuja receita bruta anual, por ocasião da associação, seja igual ou inferior ao limite estabelecido na legislação em vigor para as pequenas empresas.

§ 1º Podem também se associar à Cooperativa:

I. empregados da própria Cooperativa e pessoas físicas que a ela prestem serviço em caráter não eventual, equiparadas aos primeiros para os correspondentes efeitos legais;

II. empregados e pessoas físicas prestadoras de serviço em caráter não eventual às entidades associadas à Cooperativa e às entidades de cujo capital a Cooperativa participe;

III. aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de associação;

IV. pais, cônjuge ou companheiro, viúvo, filho e dependente legal e pensionista de associado vivo ou falecido;

V. pensionistas de falecidos que preenchiam as condições estatutárias de associação; e

VI. pessoas jurídicas sediadas na área de ação da cooperativa, observadas as disposições da legislação em vigor.

§ 2º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte).

Art. 4º Para associar-se à Cooperativa, o candidato preencherá proposta de admissão. Verificadas as declarações constantes da proposta e, se aceita pelo Conselho de Administração, o candidato integralizará o valor das quotas-partes de capital subscritas, nos termos estabelecidos nesse Estatuto Social e será inscrito no Livro ou ficha de Matrícula.

Art. 5° Não podem ingressar na Cooperativa as instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam.

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS

Art. 6° São direitos dos associados:

I. tomar parte nas assembleias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias em contrário;

II. ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes;

III. propor medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;

IV. beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela Cooperativa, de acordo com este Estatuto Social e com as regras estabelecidas pela Assembleia Geral e pelos órgãos de administração;

V. examinar e pedir informações atinentes às demonstrações financeiras do exercício e demais documentos a serem submetidos à Assembleia Geral;

VI. retirar capital, juros e sobras, nos termos deste Estatuto Social;

VII. tomar conhecimento dos regulamentos internos da Cooperativa;

VIII. demitir-se da Cooperativa quando lhe convier.

Parágrafo único. A igualdade de direito dos associados é assegurada pela Cooperativa, que não pode estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.

CAPÍTULO II - DOS DEVERES

Art. 7° São deveres dos associados:

I. subscrever e integralizar as quotas-parte de capital social da Cooperativa, nos termos deste Estatuto Social;

II. satisfazer os compromissos que contrair com a Cooperativa;

III. cumprir as disposições deste Estatuto Social e dos regulamentos internos e respeitar as deliberações tomadas pelos órgãos sociais e pelos dirigentes da Cooperativa, bem como as normas e instruções emanadas da Central;

IV. zelar pelos interesses morais e materiais da Cooperativa;

V. cobrir sua parte nas perdas apuradas, nos termos deste Estatuto Social;

VI. ter sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não deve sobrepor interesses individuais;

VII. não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na Cooperativa para finalidades não previstas nas propostas de empréstimos e permitir ampla fiscalização da aplicação;

VIII. movimentar, preferencialmente, as economias próprias na Cooperativa.

Art. 8º O associado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das quotas-parte de capital que subscreveu. Essa responsabilidade, que somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa, subsiste também para os demitidos, os eliminados ou os excluídos, até que sejam aprovadas, pela Assembleia Geral, as contas do exercício que se deu o desligamento.

Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos contraídas com a Cooperativa e aquelas oriundas das responsabilidades como associados, em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia de abertura da sucessão.

Art. 9° O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa perderá o direito de votar e ser votado até que sejam aprovadas as contas do exercício social em que houver deixado o emprego.

CAPÍTULO III - DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

Art. 10 A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será apresentada por escrito ao diretor presidente, que a levará ao conhecimento do Conselho de Administração, na primeira reunião daquele colegiado, subseqüente à data de protocolo do pedido.

Parágrafo único. A demissão de que trata este artigo completar-se-á com a respectiva averbação no Livro de Matrícula, mediante assinatura de termo do associado demissionário e da Singular.

Art. 11 A eliminação somente poderá ser efetivada pelo Conselho de Administração quando o associado que, além dos motivos de direito:

I. venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;

II. praticar atos que desabonem o conceito da Cooperativa;

III. não cumprir suas obrigações com a Cooperativa ou causar-lhe prejuízo;

IV. infringir os dispositivos legais ou deste Estatuto Social, em especial, os previstos no artigo 7º.

Art. 12 A eliminação em virtude de infração legal ou estatutária será decidida em reunião do Conselho de Administração e o fato que a ocasionou deverá constar de termo lavrado no Livro ou Ficha de Matrícula.

§ 1º Cópia autenticada do termo de eliminação será remetida ao associado, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de reunião em que ficou deliberada a eliminação.

§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento formal do termo de notificação de eliminação, o associado poderá interpor recurso para a primeira Assembleia Geral que se realizar após a eliminação

§ 3º O recurso referido no parágrafo anterior será recebido pelo Conselho de Administração e terá efeito suspensivo até a data da realização da Assembleia Geral.

Art. 13 A exclusão do associado será feita por:

I. dissolução da pessoa jurídica;

II. morte da pessoa física;

III. incapacidade civil não suprida;

IV. por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou de permanência na Cooperativa.

Art. 14 Nos casos de demissão, de eliminação ou de exclusão, o associado terá direito à restituição do capital que integralizou, acrescido das sobras ou deduzido das perdas registradas, observado o disposto no artigo 22 e respectivos parágrafos.

Art. 15 O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-parte de R$ 1,00 (um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de cooperativas singulares associadas.

Parágrafo único. O capital social mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 16 O capital social será sempre realizado em moeda corrente nacional, sendo que o associado se obriga a subscrever, na constituição da Cooperativa, número de quotas-parte igual ao que resultar da divisão do capital mínimo pelo número de fundadores, integralizando 50% (cinqüenta por cento) no ato da subscrição e o restante em até doze parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º Após a constituição da Cooperativa, cada associado deverá subscrever, no ato da admissão, no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) quotas-parte.

§ 2º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total de quotas-parte.

§ 3º As quotas-parte do capital integralizado não responderão como garantia das obrigações (operações de crédito) que o associado assumir com a Cooperativa.

Art. 17 Poderão ser pagos, aos associados, juros sobre o capital integralizado, limitados ao valor da taxa referencial Selic para títulos federais.

Art. 18 Para o aumento contínuo do capital social, cada associado se obriga a subscrever e integralizar, mensalmente, o mínimo de 10 (dez) quotas-parte de capital.

Art. 19 A quota-parte é indivisível e intransferível a não associados, ainda que por herança, podendo ser negociada, unicamente, em operações realizadas entre o associado e a Cooperativa. A subscrição, a realização ou a restituição será sempre escriturada no Livro de Matrícula.

Art. 20 A quota-parte não poderá ser oferecida em garantia de operações com terceiros.

Art. 21 Os herdeiros ou sucessores têm direito a receber o capital e demais créditos do associado falecido, deduzidos os eventuais débitos por ele deixados, antes ou após o balanço de apuração do resultado do exercício em que ocorreu o óbito, a juízo do Conselho de Administração.

Art. 22 A devolução de capital social integralizado pelo associado será possível, apenas, nos casos de demissão, de eliminação ou de exclusão e será realizada após aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento.

§ 1º Ocorrendo o desligamento de associado em que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, a restituição poderá ser parcelada em prazos que resguardem a continuidade de funcionamento da sociedade, a critério do Conselho de Administração.

§ 2º Eventuais débitos de associado poderão, a critério único e exclusivo da Singular e mediante autorização formal do associado, ser deduzidos do montante das respectivas quotas-parte, em caso de devolução do capital.

Art. 23 Em sendo realizada a compensação de que trata o artigo 22, § 2º, a responsabilidade do associado desligado na Cooperativa perdurará até a aprovação de contas relativas ao exercício em que se deu o desligamento do quadro social.

Art. 24 A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, sendo a devolução parcial solicitada pelo associado, condicionada, ainda, à autorização específica do Conselho de Administração, que observará critérios de conveniência e oportunidade e demais condições normativas.

Art. 25 O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaborados semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo, também, ser elaborados balancetes de verificação mensais.

Art 26 Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintes percentuais para os fundos obrigatórios:

I. 10% (vinte por cento) no mínimo para o Fundo de Reserva;

II. 5% (cinco por cento) no mínimo para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates);

Parágrafo único. O Fundo de Reserva destina-se a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa.

Art 27 As sobras líquidas, deduzidos os valores destinados à formação dos fundos obrigatórios, ficarão à disposição da Assembleia Geral, que deliberará:

I. pelo rateio entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa;

II. pela constituição de outros fundos;

III. pela manutenção na conta “sobras/perdas acumuladas”; ou

IV. pela incorporação ao capital do associado, observada a proporcionalidade referida no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Compete à Assembleia Geral estabelecer a fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição das sobras líquidas, considerando-se as operações realizadas ou mantidas na cooperativa, excetuando-se o valor do capital integralizado. 

Art. 28 As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou, no caso de insuficiência, alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas:

I. mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que a cooperativa:

a) mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente;

b) conserve o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas, evitando que os novos associados suportem perdas de exercício em que não eram inscritos na sociedade;

c) atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional, se existentes.

II. mediante rateio entre os associados, considerando-se as operações realizadas ou mantidas na cooperativa, excetuando-se o valor do capital integralizado, segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral.

Art. 29 Reverterão em favor do Fundo de Reserva as rendas não operacionais e os auxílios ou doações sem destinação específica.

Art. 30 O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) destina-se à prestação de assistência aos associados e a seus familiares, e aos empregados da Cooperativa, de acordo com normativo próprio, aprovado pela Assembleia Geral.

Parágrafo único. Os serviços a serem atendidos pelo Fates poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas ou privadas.

Art. 31 Os fundos obrigatórios constituídos são indivisíveis entre os associados, mesmo nos casos de dissolução ou de liquidação da Cooperativa, hipótese em que serão recolhidos à União ou terão outra destinação, conforme previsão legal.

Art. 32 Além dos fundos previstos no artigo 26, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos de provisões, constituídos com recursos obrigatoriamente destinados a fins específicos, com caráter temporário, fixando o modo de formação, de aplicação e de liquidação.

Art. 33 A Cooperativa poderá realizar operações e prestar serviços permitidos pela regulamentação em vigor.

§ 1º As operações de captação de recursos oriundos de depósitos à vista e a prazo, e de concessão de créditos, serão praticadas, exclusivamente, com os associados.

§ 2º As operações obedecerão à normatização instituída pelo Conselho de Administração, o qual fixará prazos, juros, remunerações, formas de pagamento e as demais condições necessárias ao bom atendimento das necessidades do quadro social.

§ 3º A concessão de crédito a membros de órgãos estatutários observará critérios idênticos aos utilizados para os demais associados.

Art. 34 A sociedade somente pode participar do capital de:

I. cooperativas centrais de crédito;

II. instituições financeiras controladas por cooperativas de crédito;

III. cooperativas, ou empresas controladas por cooperativas centrais de crédito, que atuem exclusivamente na prestação de serviços e no fornecimento de bens a instituições do setor cooperativo, desde que necessários ao seu funcionamento ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados;

IV. entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins educacionais.

Art. 35 São órgãos sociais da Cooperativa:

I. Assembleia Geral;

II. Conselho de Administração;

III. Diretoria Executiva; e

IV. Conselho Fiscal.

CAPÍTULO I - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 36 A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes, dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.

§ 1º As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 2º A Assembleia Geral poderá ser suspensa desde que:

I.sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão;

II. conste da respectiva ata o quorum de instalação, verificado na abertura quanto no reinício; e

III. seja respeitada a ordem do dia constante do edital.

§ 3º Para continuidade da assembleia, nos termos previstos no parágrafo anterior, é obrigatória a publicação de novo edital de convocação, exceto nos casos que o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação.

Art. 37 A Assembleia Geral será normalmente convocada e dirigida pelo presidente do Conselho de Administração.

§ 1º A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de direitos, após solicitação, não atendida pelo diretor presidente no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de protocolização da solicitação.

§ 2º A cooperativa central a que estiver associada, no exercício da supervisão local, poderá, mediante decisão do respectivo Conselho de Administração, convocar Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa, nos seguintes casos:

I. situações de risco no âmbito da Cooperativa;

II. fraudes e irregularidades comprovadas em Auditoria;

III. comunicação de fato relevante;

IV. preservação dos princípios cooperativistas.

Art. 38 Em quaisquer das hipóteses referidas no artigo anterior, a Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma:

I. afixação em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados;

II. publicação em jornal de circulação regular; e

III. comunicação aos associados por intermédio de circulares.

Parágrafo único. Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, a assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital.

Art. 39 Do edital de convocação da Assembleia Geral deve conter:

I. a denominação da Cooperativa, seguida da expressão ‘Convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária’, conforme o caso;

II. o dia e a hora da assembleia em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora, assim como o endereço do local de realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;

III. a seqüência numérica das convocações e quorum de instalação;

IV. a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria;

V. o número de associados existentes na data da expedição do edital de convocação, para efeito de cálculo do quorum de instalação;

VI. o local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação.

Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou.

Art. 40 O quorum mínimo de instalação da Assembleia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no livro de presença da assembleia, é o seguinte:

I. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

II. metade mais um do número de associados, em segunda convocação;

III. 10 (dez) associados, em terceira e última convocação.

§ 1º Cada associado presente terá direito somente a um voto.

§ 2º Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de associados presentes em cada convocação apurar-se-á pelas assinaturas dos associados, firmadas no Livro de Presenças.

Art. 41 Os trabalhos da Assembleia Geral serão habitualmente dirigidos pelo presidente do Conselho de Administração, auxiliado pelo diretor administrativo, podendo os demais ocupantes de cargos estatutários serem convidados a participar da mesa.

§ 1º Na ausência do presidente do Conselho de Administração, assumirá a direção da Assembleia Geral o diretor administrativo, que convidará um associado para secretariar os trabalhos.

§ 2º Quando a Assembleia Geral não for convocada pelo presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião e secretariados por outro convidado pelo primeiro.

§ 3º Quando a Assembleia Geral for convocada pela cooperativa central a qual a Cooperativa estiver associada, os trabalhos serão dirigidos pelo representante da cooperativa central e secretariados por convidado pelo primeiro.

§ 4º O presidente da Assembleia ou seu substituto poderá indicar empregado ou associado da Cooperativa para secretariar a Assembleia e lavrar a ata.

Art. 42 Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nos assuntos que a eles se refiram, direta ou indiretamente, entre os quais os relacionados à prestação de contas e da fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

Art. 43 As deliberações da Assembleia Geral poderão versar somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação.

§ 1º As decisões serão tomadas pelo voto pessoal dos presentes, com direito a votar, tendo cada associado um voto, vedada a representação por meio de mandatários.

§ 2º Em regra a votação será aberta ou por aclamação, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentação própria.

§ 3º As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos enumerados no art. 46 da Lei 5.764, de 16/12/1971, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

§ 4º Está impedido de votar e de ser votado o associado que seja ou tenha sido empregado da Cooperativa, até a aprovação, pela Assembleia Geral, das contas do exercício em que deixou o emprego.

§ 5º Os assuntos discutidos e deliberados na Assembleia Geral deverão constar de ata lavrada em livro próprio, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembleia, por, no mínimo, 3 (três) associados presentes e, ainda, por quantos mais o quiserem.

§ 6º Devem, também, constar da ata da Assembleia Geral:

I. nomes completos, números de CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade, data de nascimento, endereço completo, órgãos estatutários, cargos e prazos de mandato de membros eleitos;

II. transcrição integral dos artigos reformados, no caso de alteração estatutária cuja modificação corresponda a menos de 50% (cinqüenta por cento) do documento;

III. referência ao estatuto social reformado que será anexo da ata, no caso de alteração estatutária cuja modificação corresponda a mais de 50% (cinqüenta por cento) do documento.

Art. 44 Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da cooperativa, poderá a Assembleia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 45 Nas votações para eliminação de associados, para destituição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e para eleições com mais de uma chapa de candidatos, a Assembleia Geral pode optar pelo voto secreto.

Art. 46 A Assembleia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar.

SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 47 A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:

I. prestação de contas do órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

a) relatório da gestão;

b) balanços elaborados no primeiro e no segundo semestres do exercício social;

c) parecer de auditoria;

d) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade.

II. destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas;

III. estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, observado o disposto no artigo 27, I;

IV. decisão para compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes,o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo;

V. eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

VI. fixação do valor das cédulas de presença dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;

VII. fixação de valor global para pagamento dos honorários, das gratificações, da remuneração variável em razão do cumprimento de metas e dos encargos sociais aplicáveis, dos membros da Diretoria Executiva;

VIII. autorização para alienação ou para oneração dos bens imóveis de uso próprio da sociedade;

IX. quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no Edital de Convocação, excluídos os enumerados no artigo 49.

Parágrafo único. A aprovação do relatório, do balanço e das contas do Conselho de Administração não desonera de responsabilidade os administradores e os conselheiros fiscais.

SEÇÃO II - DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 48 A Assembleia Geral extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado em edital de convocação.

Art. 49 É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

I. reforma do estatuto social;

II. fusão, incorporação ou desmembramento;

III. mudança do objeto social;

IV. dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;

V. prestação de contas do liquidante.

Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes com direito a votar para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 50 A Cooperativa será administrada por Conselho de Administração e por Diretoria Executiva, de acordo com as competências previstas neste Estatuto Social.

SEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 51 Constituem condições básicas para o exercício dos cargos de administração da Cooperativa, sem prejuízo de outras previstas em leis ou normas aplicadas às cooperativas de crédito:

I. ter reputação ilibada;

II. não estar declarado inabilitado para cargos de administração de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos e de entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência privada, as sociedades seguradoras as sociedades de capitalização e as companhias abertas;

III. não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas ao protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundo, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstancias análogas;

IV. não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente;

V. não participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de empresas de fomento mercantil, outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de cooperativa central de crédito.

§ 1º Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.

§ 2º A vedação prevista no inciso VI deste artigo aplica-se, inclusive, aos ocupantes de funções de gerência da Cooperativa.

Art. 52 São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de suborno, de corrupção, ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional.

Parágrafo único. Os impedimentos previstos no caput deste artigo aplicam-se, inclusive, aos diretores nomeados pelo Conselho de Administração.

SEÇÃO II - DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 53 Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão investidos nos cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas e permanecerão em exercício até a posse dos substitutos.

Parágrafo único. A posse e o exercício do cargo de conselheiro de administração e de diretor executivo da cooperativa dependem de prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil.

SEÇÃO III - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

SUBSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 54 O Conselho de Administração, eleito em Assembleia Geral, é composto por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 15 (quinze) membros efetivos, sendo um presidente, um vice-presidente e os demais conselheiros vogais, todos associados da cooperativa.

§ 1º Após eleito, o Conselho de Administração reunir-se-á a parte e escolherá, entre os respectivos membros, o presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração

§ 2º A Assembleia Geral poderá destituir os membros do Conselho de Administração a qualquer tempo.

§ 3º Apenas 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração poderão fazer parte da Diretoria Executiva.

SUBSEÇÃO II - DO MANDATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 55 O mandato do Conselho de Administração é de 4 (anos) anos, sendo obrigatória, ao término de cada período, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

SUBSEÇÃO III - DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 56 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente, ou, da maioria do Conselho de Administração, ou pelo Conselho Fiscal:

I. as reuniões se realizarão com a presença mínima de 3 (três) membros;

II. as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao presidente o exercício do voto de desempate, nos termos do parágrafo único deste artigo;

III. os assuntos tratados e as deliberações resultantes serão consignados em atas lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo único. O presidente do Conselho de Administração somente votará quando, depois de colhido os votos dos demais conselheiros, o resultado da votação estiver empatado, votando, então, com o fim único e exclusivo de desempatar a votação.

SUBSEÇÃO IV - DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DE CARGOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 57 Nas ausências ou impedimentos temporários inferiores a 60 (sessenta) dias corridos, o presidente do Conselho de Administração será substituído pelo vice-presidente.

Art. 58 Nos casos de impedimentos superiores a 60 (sessenta) dias corridos ou de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente, o Conselho de Administração designará substituto escolhido entre seus membros.

Art. 59 Ficando vagos, por qualquer tempo, metade ou mais dos cargos do Conselho de Administração, deverá o presidente, ou seu substituto, ou, os membros restantes, ou, ainda o Conselho Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, convocar Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos vagos.

Art. 60 Os substitutos exercerão os cargos somente até o final do mandato dos antecessores.

Art. 61 Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:

I. morte;

II. renúncia; ou

III. não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social.

Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausências devem ser formalizadas e aceitas pelos demais membros do Conselho de Administração.

SUBSEÇÃO V - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 62 Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites legais e deste Estatuto Social, atendidas as decisões da Assembleia Geral:

I. fixar diretrizes, examinar e aprovar os orçamentos, os planos periódicos de trabalho, acompanhando a execução;

II. estabelecer metas de trabalho a serem cumpridas pela Diretoria Executiva;

III. avaliar, periodicamente, a atuação da Diretoria Executiva;

IV. avaliar o cumprimento, pela Diretoria Executiva, das metas estabelecidas;

V. aprovar e supervisionar a execução dos projetos elaborados pela Diretoria Executiva;

VI. aprovar as políticas administrativas, de crédito, de gestão de recursos financeiros e de gerenciamento de riscos;

VII. verificar mensalmente o estado econômico-financeiro da Cooperativa;

VIII. deliberar sobre a admissão, a eliminação ou a exclusão de associados podendo, sob exclusivo critério, aplicar, por escrito, advertência prévia;

IX. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;

X. propor a Assembleia Geral alteração no estatuto social;

XI. deliberar sobre compra e venda de bens imóveis destinados ao uso próprio da cooperativa;

XII. deliberar sobre alocação e aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), respeitado o regulamento próprio;

XIII. analisar e submeter à Assembleia Geral proposta da Diretoria Executiva sobre e criação de fundos;

XIV. deliberar pela contratação de auditor externo;

XV. publicar os normativos internos da Cooperativa;

XVI. propor à Assembleia Geral a participação da cooperativa no capital de outras instituições, inclusive bancos cooperativos;

XVII. requerer, representado pelo presidente, perante o Banco Central do Brasil, a liquidação extra-judicial da cooperativa;

XVIII. estabelecer normas internas em casos omissos e se for o caso submetê-las à deliberação da Assembleia Geral;

XIX. nomear e destituir a qualquer tempo os membros da Diretoria Executiva;

XX. conferir aos membros da Diretoria Executiva atribuições específicas não previstas neste Estatuto Social;

XXI. fixar os honorários, as gratificações, a remuneração variável em razão do cumprimento de metas e os encargos sociais aplicáveis, dos membros da Diretoria Executiva, limitados ao valor global definido pela Assembleia Geral;

XXII. examinar as denúncias de irregularidades praticadas no âmbito da Cooperativa, especialmente as que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Fiscal e pela Auditoria, e determinar medidas visando as devidas apurações e as providências cabíveis;

XXIII. deliberar sobre operações de crédito concedidas aos Diretores Executivos, seus familiares, e às empresas das quais participem;

XXIV. acompanhar e adotar providências necessárias para o cumprimento do Planejamento Estratégico;

XXV. acompanhar e adotar medidas de saneamento dos apontamentos da Auditoria Interna, da Auditoria Externa e da área de Controle Interno;

XXVI. acompanhar e adotar medidas necessárias para a eficácia da cogestão, quando adotada, nos termos do convênio firmado entre a Cooperativa e a cooperativa central a qual estiver associada;

XXVII. deliberar sobre a devolução parcial de cotas de capital de associados;

XXVIII. convocar os membros da Diretoria Executiva para prestar esclarecimentos sobre assuntos de qualquer natureza.

XXIX. autorizar, previamente, a Diretoria Executiva a praticar quaisquer atos que ultrapassem os respectivos poderes de gestão;

XXX. propor a revisão do valor estipulado para subscrição e integralização de quotas de capital, conforme artigo 16;

XXXI. examinar e deliberar sobre propostas da Diretoria Executiva relativas a plano de cargos e salários, estrutura organizacional da Singular, regimentos e regulamentos.

Art. 63 São atribuições do presidente do Conselho de Administração:

I. convocar, presidir as reuniões do Conselho de Administração;

II. facilitar e conduzir os debates dos temas nas reuniões do Conselho de Administração;

III. permitir a participação, sem direito a voto, de membros da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho de Administração;

IV. tomar votos e votar nas deliberações do Conselho de Administração, respeitado o regulamento próprio;

V. convocar a Assembleia Geral e presidi-la;

VI. representar a Cooperativa na condução de assuntos internos;

VII. proporcionar, por meio da transparência na condução das reuniões, ao Conselho de Administração, a obtenção de informações sobre todos os negócios feitos no âmbito da Diretoria Executiva;

VIII. proporcionar, aos demais membros do Conselho de Administração, conhecimento prévio dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;

IX. assegurar que todos os membros do Conselho de Administração tenham direito a se manifestar com independência, sobre qualquer matéria colocada em votação;

X. decidir, "ad referendum" do Conselho de Administração, sobre matéria urgente e inadiável, submetendo a decisão à deliberação do colegiado, na primeira reunião ordinária subseqüente ao ato;

XI. permitir, excepcionalmente, a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância e a urgência do assunto;

XII. salvaguardar e cumprir as demais atribuições apresentadas em regulamento próprio;

XIII. designar responsável para organizar, secretariar e administrar as reuniões do Conselho de Administração, respeitado o regulamento próprio.

Art. 64 É atribuição do vice-presidente do Conselho de Administração substituir o presidente e exercer as competências e as atribuições do presidente, na forma prevista neste Estatuto Social, quando substituí-lo.

Art. 65 O presidente poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar competências ao vice-presidente.

SEÇÃO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA

SUBSEÇÃO I - DA SUBORDINAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 66 A Diretoria Executiva, órgão subordinado ao Conselho de Administração, é composta por 03 diretores, associados ou não, nomeados por maioria simples dos membros do Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Operacional.

§ 1º Apenas 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração poderão fazer parte da Diretoria Executiva.

§ 2º O Conselho de Administração, por maioria simples, poderá destituir os membros da Diretoria Executiva, a qualquer tempo.

SUBSEÇÃO II - DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 67 O prazo de mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, podendo haver, a critério do Conselho de Administração, recondução de Diretores.

SUBSEÇÃO III - DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 68 Nas ausências ou impedimentos temporários inferiores a 60 (sessenta) dias corridos, o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor-Administrativo, que continuará respondendo pela sua área.

Parágrafo único. Haverá acumulação de cargo pelos Diretores Administrativo ou Operacional, na ausência ou impedimento de qualquer um deles.

Art. 69 Ocorrendo a vacância de qualquer cargo de diretor, o Conselho de Administração nomeará o substituto, no prazo de 30 (trinta) dias ocorridos contados da ocorrência.

Art. 70 Em qualquer caso, o substituto exercerá o mandato até o final do mandato do antecessor.

SUBSEÇÃO IV - DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 71 Compete à Diretoria Executiva:

I. adotar medidas para o cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;

II. cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho de Administração;

III. elaborar orçamentos e planos periódicos de trabalho para deliberação pelo Conselho de Administração;

IV. prestar contas ao Conselho de Administração quanto às medidas adotadas visando o cumprimento das diretrizes fixadas por aquele conselho;

V. prestar contas ao Conselho de Administração quanto à execução de projetos, inclusive quanto aos prazos fixados;

VI. zelar pela gestão de riscos e implantar medidas para tanto, conforme exigências normativas;

VII. manter o Conselho de Administração informado sobre a gestão de riscos;

VIII. informar ao Conselho de Administração sobre o estado econômico-financeiro da Cooperativa;

IX. informar ao Conselho de Administração sobre a ocorrência de fato relevante no âmbito da cooperativa;

X. deliberar sobre a contratação de empregados, os quais não poderão ser parentes entre si ou dos membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, até 2º grau, em linha reta ou colateral;

XI. fixar as atribuições e os salários dos contratados;

XII. autorizar a contratação de prestadores de serviços de caráter eventual ou não;

XIII. fixar atribuições, alçadas e responsabilidades aos empregados;

XIV. avaliar a atuação dos empregados, adotando as medidas apropriadas;

XV. estabelecer e zelar para que padrões de ética e de conduta profissional façam parte da cultura organizacional e que sejam observados por todos os empregados;

XVI. zelar pelo cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis ao cooperativismo de crédito;

XVII. elaborar e submeter ao Conselho de Administração, proposta de criação de fundos;

XVIII. estabelecer o horário de funcionamento da Cooperativa;

XIX. adotar medidas para cumprimento das diretrizes fixadas no Planejamento Estratégico;

XX. adotar medidas para saneamento dos apontamentos da Central, da Auditoria Interna, da Auditoria Externa e da área de Controle Interno.

Art. 72 São atribuições do diretor presidente, o principal Diretor Executivo da Cooperativa:

I. representar a Cooperativa, com direito a voto, nas reuniões e nas assembleias gerais da cooperativa central, do Sicoob Brasil, do Bancoob e do Sistema OCB;

II. representar a Cooperativa passiva e ativamente, em juízo ou fora dele;

III. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa;

IV. coordenar, junto com os demais diretores, as atribuições da Diretoria Executiva, visando à eficiência e transparência no cumprimento das diretrizes e das metas fixadas pelo Conselho de Administração;

V. representar a Diretoria Executiva nas apresentações e na prestação de contas para o Conselho de Administração;

VI. supervisionar as operações e as atividades da Cooperativa;

VII. verificar, tempestivamente, o estado econômico-financeiro da Cooperativa;

VIII. informar, tempestivamente, o Conselho de Administração, a propósito de constatações que requeiram medidas urgentes;

IX. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

X. outorgar mandato a empregado da Cooperativa, juntamente com outro diretor, estabelecendo poderes, extensão e validade do mandato;

IX. decidir, em conjunto com o diretor administrativo, sobre a admissão e a demissão de funcionários;

XII. outorgar, juntamente com outro diretor, mandato ad judicia a advogado empregado ou contratado;

XIII. resolver os casos omissos, em conjunto com o diretor administrativo e/ou o diretor operacional; e

XIV. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral.

Art. 73 Compete ao diretor administrativo:

I. assessorar o diretor presidente nos assuntos a ele competentes;

II. substituir o diretor presidente e o diretor operacional;

III. dirigir as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais;

IV. executar as políticas e diretrizes de recursos humanos, tecnológicos e materiais;

V. orientar e acompanhar a execução da contabilidade da Cooperativa, de forma a permitir visão permanente da situação econômica, financeira e patrimonial;

VI. zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações;

VII. decidir, em conjunto com o diretor presidente, sobre a admissão e a demissão de pessoal;

VIII. coordenar o desenvolvimento das atividades sociais e sugerir à Diretoria Executiva medidas que julgar convenientes;

IX. orientar, acompanhar e avaliar a atuação do pessoal de sua área;

X. executar as atividades relacionadas com as funções financeiras (fluxo de caixa, captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de rentabilidade, de custo, de risco, etc.);

XI. zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;

XII. resolver os casos omissos, em conjunto com o diretor presidente; e

XIII. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral;

XIV. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa.

Art. 74 Compete ao diretor operacional:

I. assessorar o diretor presidente nos assuntos a ele competentes;

II. substituir o diretor presidente e o diretor administrativo;

III. dirigir as funções correspondentes às atividades fins da Cooperativa (operações ativas, passivas, acessórias e especiais, cadastro, recuperação de crédito, etc.);

IV. executar as atividades operacionais no que tange à concessão de empréstimos, à oferta de serviços e a movimentação de capital;

V. zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;

VI. acompanhar as operações em curso anormal, adotando as medidas e os controles necessários para regularização;

VII. elaborar as análises mensais sobre a evolução das operações, a serem apresentadas ao Conselho de Administração;

VIII. assessorar o diretor presidente em assuntos da sua área;

IX. orientar, acompanhar e avaliar a atuação do pessoal de sua área;

X. resolver os casos omissos, em conjunto com o diretor presidente;

XI. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral;

XII. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa.

SUBSEÇÃO V - DA OUTORGA DE MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 75 O mandato outorgado pelos diretores a empregado da Cooperativa:

I. não poderá ter prazo de validade superior ao de gestão dos outorgantes, salvo o mandato “ad judicia”; e

II. deverá constar que o empregado da Cooperativa sempre assine em conjunto com um diretor.

Art. 76 Os cheques emitidos pela Cooperativa, as ordens de crédito, os endossos, as fianças, os avais, os recibos de depósito cooperativo, os instrumentos de procuração, os contratos com terceiros e demais documentos, constitutivos de responsabilidade ou de obrigação da Cooperativa, devem ser assinados conjuntamente por dois diretores, ressalvado a hipótese de outorga de mandato.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL

Art. 77 A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, todos associados, eleitos a cada 3 (três) anos pela Assembleia Geral, na forma prevista em regulamento próprio.

Parágrafo único. A cada eleição, será renovado, ao menos, o mandato de 2 (dois) membros do Conselho Fiscal, sendo 1 (um) efetivo e 1 (um) suplente.

SEÇÃO II - DA INVESTIDURA, DO EXERCÍCIO E DO MANDATO DO CONSELHO FISCAL

Art. 78 Os membros do Conselho Fiscal, depois de aprovada a eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas do Conselho Fiscal, e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.

Art. 79 A Assembleia Geral poderá destituir os membros do Conselho Fiscal a qualquer tempo.

Art. 80 Para efeito do exercício de cargos do Conselho Fiscal aplica-se as condições de elegibilidade disposta no artigo 51.

Art. 81 Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal:

I. as pessoas que não preencham os requisitos previstos no artigo 52;

II. os empregados de membros dos órgãos de administração e seus parentes dos até o 2º grau, em linha reta ou colateral, bem como parentes entre si até esse grau, em linha reta ou colateral.

SEÇÃO III - DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DO CONSELHO FISCAL

Art. 82 No caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Fiscal será efetivado membro suplente, obedecida a ordem de votação e, havendo empate, de antiguidade como associado à Cooperativa.

SEÇÃO IV - DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Art. 83 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:

I. as reuniões se realizarão sempre com a presença dos 3 (três) membros efetivos ou dos suplentes previamente convocados;

II. as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes;

III. os assuntos tratados e as deliberações resultantes constarão de atas lavradas no Livro de Atas do Conselho Fiscal, assinadas pelos presentes.

§ 1º As reuniões poderão ser convocadas por qualquer de seus membros, por solicitação dos do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral.

§ 2º Na primeira reunião, os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si um coordenador incumbido de convocar e de dirigir os trabalhos das reuniões, e um secretário para lavrar as atas.

§ 3º Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na ocasião.

§ 4º As deliberações serão tomadas por maioria simples de voto e constarão de ata, lavrada no livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos, em cada reunião, pelos fiscais presentes.

§ 5º Os membros suplentes não convocados para substituição poderão participar das reuniões e das discussões dos membros efetivos, sem direito a voto e a cédula de presença.

§ 6º Perderá automaticamente o mandato o membro do Conselho Fiscal que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social, salvo se as ausências forem consideradas justificadas pelos demais membros efetivos.

SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

Art. 84 Compete ao Conselho Fiscal:

I. examinar a situação dos negócios sociais, das receitas e das despesas, dos pagamentos e dos recebimentos, das operações em geral e de outras questões econômicas, verificando a adequada e regular escrituração;

II. verificar, mediante exame dos livros e atas e outros registros, se as decisões adotadas estão sendo corretamente implementadas;

III. observar se o Conselho de Administração se reúne regularmente e se existem cargos vagos na composição daquele colegiado, que necessitem preenchimento;

IV. inteirar-se do cumprimento das obrigações da Cooperativa em relação às autoridades monetárias, fiscais, trabalhistas ou administrativas e aos associados e verificar se existem pendências;

V. verificar os controles existentes relativos a valores e documentos sob custódia da Cooperativa;

VI. avaliar a execução da política de empréstimos e a regularidade do recebimento de créditos;

VII.averiguar a atenção dispensada pelos diretores executivos às reclamações dos associados;

VIII. analisar balancetes mensais e balanços gerais, demonstrativos de sobras e perdas, assim como o relatório de gestão e outros, emitindo parecer sobre esses documentos para a Assembleia Geral;

IX. inteirar-se dos relatórios de auditoria e verificar se as observações neles contidas estão sendo devidamente consideradas pelos órgãos de administração e pelos gerentes;

X. nexigir, dos órgãos de administração ou de quaisquer de seus membros, relatórios específicos, declarações por escrito ou prestação de esclarecimentos, quando necessário;

XI. apresentar ao Conselho de Administração, com periodicidade mínima trimestral, relatório contendo conclusões e recomendações decorrentes da atividade fiscalizadora;

XII. apresentar relatório sobre as atividades da Cooperativa, pronunciar-se sobre a regularidade dos atos praticados pelo Conselho de Administração e informar sobre eventuais pendências da Cooperativa, à Assembleia Geral Ordinária;

XIII. instaurar inquéritos comissões de averiguação mediante prévia anuência da Assembleia Geral; e

XV. convocar Assembleia Geral Extraordinária nas circunstâncias previstas neste Estatuto Social.

§ 1º No desempenho de suas das funções, o Conselho Fiscal poderá valer-se de informações constantes no relatório da Auditoria Interna, da Auditoria Externa, do Controle Interno, dos diretores ou dos funcionários da Cooperativa, ou da assistência de técnicos externos, às expensas da sociedade, quando a importância ou a complexidade dos assuntos o exigirem.

§ 2º Os membros efetivos do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis pelos atos e fatos irregulares praticados pelos administradores da Cooperativa, desde que, no exercício da fiscalização, revelem-se omissos, displicentes e com ausência de acuidade de pronta advertência ao Conselho de Administração e, na inércia destes, de oportuna e conveniente denuncia à Assembleia Geral.

Art. 85 A Ouvidoria tem a finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos dos usuários dos produtos e dos serviços oferecidos pela Cooperativa e de atuar como canal de comunicação entre essa instituição e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos.

CAPÍTULO I - DOS CRITÉRIOS DE DESIGNAÇÃO E DE DESTITUIÇÃO DO OUVIDOR E O TEMPO DE DURAÇÃO DO SEU MANDATO

Art. 86 O ouvidor será designado e destituído pelo Conselho de Administração da Cooperativa e terá o prazo de mandato de 4 (quatro) anos.

§ 1º Constituem, entre outras, hipóteses de vacância do cargo de ouvidor:

I. morte;

II. renúncia;

III. destituição, pelo Conselho de Administração, por inabilidade, incompetência ou qualquer motivo que signifique justa causa; ou

IV. desligamento da Cooperativa.

§ 2º As razões da vacância do cargo de ouvidor deverão constar da ata da reunião do Conselho de Administração.

§ 3º O Conselho de Administração, havendo vacância do cargo de ouvidor, nomeará outro, imediatamente à ocorrência.

CAPÍTULO II - DO COMPROMISSO DA COOPERATIVA COM A OUVIDORIA

Art. 87 Em relação à Ouvidoria, a Cooperativa se compromete a:

I. criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, pela independência, pela imparcialidade e pela isenção;

II. assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades;

III. dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria, bem como de informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização;

IV. garantir o acesso dos clientes e usuários de produtos e serviços ao atendimento da Ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, respeitados os requisitos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma da legislação vigente;

V. disponibilizar serviço de discagem direta gratuita 0800 (DDG 0800) aos interessados em se comunicar com a Ouvidoria; e

VI. providenciar para que todos os integrantes da Ouvidoria sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA

Art. 88 Constituem atribuições da Ouvidoria:

I. receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado na sede ou nas dependências da Cooperativa;

II. prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas;

III. informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar 30 (trinta) dias;

IV. encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de registro das ocorrências;

V. propor ao Conselho de Administração da Cooperativa medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e

VI. elaborar e encaminhar à Auditoria Interna e ao Conselho de Administração, por intermédio da Diretoria Executiva, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso anterior.

CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE

Art. 89 Os componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, bem como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

Art. 90 Sem prejuízo de ação que possa caber a qualquer associado, a Cooperativa, por intermédio de membro do Conselho de Administração, ou representada por associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administradores para efeito de promoção de responsabilidade.

Art. 91 Os administradores da Cooperativa respondem solidariamente pelas obrigações assumidas durante suas gestões, até que se cumpram.

Parágrafo único. Havendo prejuízos, a responsabilidade solidária se circunscreverá ao respectivo montante dos prejuízos causados.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 92 O processo eleitoral para o preenchimento dos cargos eletivos na Cooperativa está disciplinado em regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral, devendo, obrigatoriamente, ser observado e cumprido por todos os candidatos.

Art. 93 O Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil – Sicoob é integrado:

I. pela Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. – Sicoob Brasil;

II. pelas cooperativas centrais associadas a essa Confederação;

III. pelas cooperativas singulares associadas às respectivas Centrais;

IV. pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob; e

V. pelas instituições vinculadas a esse Sistema.

§ 1º O Sistema Sicoob se caracteriza como conjunto, por via de princípios, de diretrizes, de planos, de programas e de normas deliberados pelo órgão de administração do Sicoob Brasil, aplicáveis às cooperativas, resguardada a autonomia jurídica dessas entidades, de acordo com a legislação aplicável a cada integrante.

§ 2º A marca “Sicoob” é de propriedade do Sicoob Brasil e o uso pela Cooperativa se dará nas condições previstas no respectivo contrato de cessão do uso da marca e nas normas emanadas do Sicoob Brasil.

Art. 94 A Cooperativa, juntamente com a Central das Cooperativas de Crédito do estado de São Paulo – SICOOB CENTRAL CECRESP e as demais singulares associadas a essa Central, integram o Sicoob Brasil.

Parágrafo único. A associação ou a desassociação da Cooperativa à (ao) Central das Cooperativas de Crédito do estado de São Paulo – SICOOB CENTRAL CECRESP será deliberada pelo Conselho de Administração.

Art. 95 Para participar do processo de centralização financeira, a sociedade deverá estruturar-se adequadamente, segundo orientações emanadas da Central das Cooperativas de Crédito do estado de São Paulo – SICOOB CENTRAL CECRESP.

Art. 96 A associação da Cooperativa à Central das Cooperativas de Crédito do estado de São Paulo – SICOOB CENTRAL CECRESP implica:

I. na aceitação e no cumprimento das decisões, das diretrizes, das regulamentações e dos procedimentos instituídos para o Sistema Sicoob e para o Sistema Local, por meio de normas, de regulamentos, de regimentos e do Estatuto Social da cooperativa central, à qual a Cooperativa é associada; e

II. o acesso, pela cooperativa central, a todos os dados contábeis, econômicos, financeiros e afins, bem como a todos os livros sociais, legais e fiscais, de quaisquer espécies, além de relatórios complementares e de registros de movimentação financeira de qualquer natureza.

Art. 97 A Cooperativa dissolver-se-á voluntariamente, quando assim deliberar a Assembleia Geral, se pelo menos 20 (vinte) associados não se dispuserem a assegurar a continuidade da Cooperativa.

§ 1º Além da deliberação espontânea da Assembleia Geral, de acordo com os termos deste artigo, acarretará a dissolução da Cooperativa:

I. a alteração de sua forma jurídica;

II. a redução do número de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembleia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, não forem restabelecidas as condições mínimas de número de associados e de capital social;

III. o cancelamento da autorização para funcionar;

IV. a paralisação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos.

§ 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a dissolução da Cooperativa poderá ser promovida judicialmente, a pedido de qualquer associado ou do Banco Central do Brasil, caso a Assembleia Geral não a realize por iniciativa própria.

Art. 98 Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, será nomeado um liquidante e um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, para procederem a liquidação da Cooperativa

§ 1º A Assembleia Geral, no limite das atribuições que lhe cabe, poderá, a qualquer tempo, destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, designando os respectivos substitutos.

§ 2º Em todos os atos e operações o liquidante deverá usar a denominação da Cooperativa seguida da expressão "Em liquidação".

§ 3º O processo de liquidação somente poderá ser iniciado após anuência do Banco Central do Brasil.

Art. 99 A dissolução da sociedade importará, também, no cancelamento da autorização para funcionamento e do registro.

Art. 100 O liquidante terá todos os poderes normais de administração, bem como poderá praticar os atos e as operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

Parágrafo único. Não poderá o liquidante, sem autorização da Assembleia, gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Art. 101 Dependem da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil, para que surtam efeitos legais, os atos societários deliberados pela Cooperativa, referentes a:

I. eleição de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

II. reforma do estatuto social;

III. mudança do objeto social;

IV. fusão, incorporação ou desmembramento;

V. dissolução voluntária da sociedade e nomeação do liquidante e dos fiscais.

Art. 102 Os prazos previstos neste Estatuto Social serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final.

Este estatuto foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31/03/2010.

Santo André, 31 de Março de 2010.

 

 

___________________________                               __________________________
Wilson Ambrosio da Silva                                             Luis Antonio Sampaio da Cruz
Diretor Presidente                                                         Diretor Operacional

 

___________________________                              
Antonio José Monte
Diretor Administrativo